Conselheiro
Mandato 2027-2029
Diplomação
A diplomação é a etapa em que a comissão eleitoral competente verifica os requisitos previstos no Regulamento Eleitoral e realiza os atos necessários à expedição e entrega do diploma.
Resolução CAU/BR nº 179/2019, arts. 105 a 108 (abre em nova aba)
Documentos e verificações
- Art. 107, I
Certidões criminais da Justiça Estadual ou do DF
Certidões negativas de antecedentes criminais, de primeira e segunda instâncias, da Justiça do Estado ou do Distrito Federal com competência e circunscrição na UF do colégio eleitoral a que você pertence. Junte as certidões de primeira e segunda instâncias em um único arquivo PDF.
Emita no site do Tribunal de Justiça da sua UF.
- Art. 107, I-B
Certidão criminal da Justiça Federal
Certidão negativa de antecedentes criminais da Justiça Federal.
Emita no portal do Tribunal Regional Federal da sua região.
- Art. 107, II
Certidão do Tribunal de Contas da União
Certidão negativa de contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas da União.
Emita no portal do TCU, na seção de certidões.
- Art. 107, II-A
Certidão do Tribunal de Contas do Estado ou do DF
Certidão negativa de contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado, com circunscrição na UF do colégio eleitoral a que você pertence, ou do Distrito Federal.
Emita no portal do Tribunal de Contas do seu estado ou do DF.
- Art. 107, II-B
Certidão do Tribunal de Contas dos Municípios
Certidão negativa de contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas dos Municípios, caso exista na sua UF.
Emita no portal do TCM da sua UF.
- Art. 107, IV
Comprovante de adimplência perante o CAU
Comprovação de adimplência com todas as obrigações pecuniárias perante o CAU, inclusive parcelamentos. Contam as obrigações vencidas até 2 dias antes do prazo de diplomação.
Consulte e emita no SICCAU.
- Art. 107, § 1º
Procuração específica (opcional)
Envie apenas se a diplomação for feita por procurador. A procuração específica será anexada ao termo de recebimento de diploma.
Situações especiais
- Requisitos de representatividade Inciso III
- Comprovar, conforme o caso, o cumprimento dos requisitos dos arts. 46-A a 46-G (cotas e critérios de representatividade das chapas). A forma de comprovação na jornada aguarda definição da CEN.
- Procuração § 1º
- A diplomação pode ser realizada por procurador com poderes específicos.
- Inelegibilidade § 2º
- Sem o cumprimento das exigências, a comissão declara a inelegibilidade e o diploma não é expedido.
- Diplomação precária § 2º-A
- Possível mediante justo motivo, a critério da comissão, com prazo para regularização.
- Cassação § 2º-B
- Sem regularização no prazo, o registro e o diploma precário podem ser cassados.
- Diplomação definitiva § 2º-C
- Regularizada a situação no prazo, a diplomação precária se torna definitiva.
- Prorrogação § 2º-D
- O prazo de regularização pode ser prorrogado pela comissão competente.
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