Conselheiro
Mandato 2027-2029
Posse
A posse é o ato formal realizado perante o plenário competente, após a diplomação, mediante cumprimento das exigências regulamentares.
Resolução CAU/BR nº 179/2019, arts. 111 e 112 (abre em nova aba)
Diplomação prévia
Somente os eleitos previamente diplomados tomam posse.
Art. 111, § 1º
Plenário competente
A posse é feita perante o Plenário do CAU/BR ou o plenário do CAU/UF, conforme o caso.
Art. 111
Sem procuração
Não é admitida posse por meio de procuração.
Art. 111, § 2º
Declaração de bens
A assinatura do termo de posse depende da declaração de bens (Lei nº 8.429/1992) ou da autorização de acesso aos dados de bens e rendas do IRPF (Decreto nº 5.483/2005).
Art. 111, § 3º
Adimplência
A assinatura do termo também depende de comprovar adimplência com o CAU, inclusive parcelamentos, considerando as obrigações vencidas até 2 dias antes da posse.
Art. 111, § 3º-A
Compromisso formal
No ato de posse, você declara o compromisso de cumprir a Lei nº 12.378/2010, o Regimento Geral do CAU, o Código de Ética e Disciplina do CAU/BR, o Código de conduta e decoro de conselheiro e os demais normativos do cargo.
Art. 112
Ausência justificada
Quem faltar à posse por justo motivo comprovado, ou não cumprir as condições do termo na data, pode tomar posse na primeira reunião plenária do ano seguinte, sob pena de vacância do cargo.
Art. 111, § 4º
Exercício do mandato
O exercício do mandato depende da posse.
Art. 111, § 5º
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